MARKA Mobility · Documento contratual
Versão MARKA-MOBILITY-DRIVER-2026-10-29 · Aplicável ao processo de candidatura em Angola
Estes termos regulam a adesão de um motorista parceiro à MARKA Mobility. A candidatura não cria, por si só, uma relação laboral, sociedade ou garantia de rendimento. A natureza jurídica concreta da relação deve ser confirmada de acordo com a legislação angolana aplicável e com os factos da operação.
O candidato deve fornecer dados verdadeiros, manter a conta sob seu controlo e comunicar alterações relevantes. A MARKA pode pedir confirmação adicional de identidade, contacto, idade, habilitação e elegibilidade antes de permitir a operação.
O motorista deve submeter documentos legíveis, autênticos, válidos e pertencentes à pessoa ou ao veículo a que dizem respeito. Podem ser exigidos documento de identificação, carta de condução adequada, registo criminal quando legalmente aplicável, registo e propriedade/uso do veículo, seguro, inspeção e licenças exigíveis. A aprovação depende de revisão humana autorizada e de requisitos aplicáveis.
O parceiro deve cumprir as regras de trânsito, tratar passageiros com respeito, confirmar a viagem e o destino, proteger a segurança de todos e utilizar a aplicação apenas para operações legítimas. São proibidos assédio, discriminação, fraude, manipulação de localização, partilha indevida de contas e transporte em condições inseguras.
A política de comissão atualmente configurada no motor financeiro MARKA (versão 1, com vigência desde 23 de setembro de 2026) estabelece: táxi — comissão da plataforma de 12% e parcela do parceiro de 88%; moto-táxi — comissão da plataforma de 10% e parcela do parceiro de 90%. Estes valores correspondem à política padrão TAXI / MOBILITY_TAXI_STANDARD e MOTO_TAXI / MOBILITY_MOTO_TAXI_STANDARD. Se uma oferta, campanha ou adenda comercial mostrar condições diferentes, essas condições só prevalecem se forem apresentadas com identificação e aceites expressamente antes da ativação. O cálculo por viagem deve usar o valor efetivamente registado na operação e a política aplicável. A periodicidade, o método de liquidação, os custos de pagamento, os impostos e os ajustes devem ser apresentados no ecrã de liquidação antes da ativação; não se presume aqui um prazo ou método que o sistema não tenha confirmado.
O parceiro deve seguir as regras de cancelamento apresentadas na aplicação e comunicar incidentes, acidentes, suspeitas de fraude e reclamações através dos canais oficiais disponibilizados pela MARKA. As decisões devem ser registadas e podem ser contestadas através do canal de suporte indicado na aplicação.
Os dados e documentos são tratados para verificar identidade, elegibilidade, segurança, operação, prevenção de fraude, apoio e cumprimento de obrigações aplicáveis. O acesso deve ser limitado a pessoas autorizadas e os documentos não devem ser partilhados fora dos canais oficiais. Os detalhes sobre finalidades, retenção, direitos e contacto constam do Aviso de Privacidade.
A candidatura pode permanecer pendente enquanto existirem documentos ou verificações por concluir. Documentos expirados, informação falsa, risco de segurança ou incumprimento podem originar pedido de correção, suspensão ou cessação, com comunicação do motivo sempre que legal e operacionalmente possível. A aprovação não é automática.
O motorista é responsável por conduzir legalmente, manter habilitações e documentos válidos, assegurar que o veículo está em condições e cumprir obrigações fiscais, administrativas e de seguro que lhe sejam aplicáveis. Este documento não substitui licenças, aconselhamento jurídico nem determina por si só a classificação legal da relação.
A versão, a data e a ação expressa de aceitação são registadas para auditoria. Alterações materiais devem ser apresentadas para nova aceitação antes de continuarem a ser aplicadas. O candidato pode guardar ou imprimir esta página antes de aceitar.